PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

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Nota de abertura

 

O Programa do Governo preconiza o reforço e a qualificação do poder local aos seus mais diversos níveis. O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, instituiu o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública como forma de contribuir para a inserção dos jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços públicos.

Em 2006 o Governo aprovou o Decreto-Lei nº. 94/2006, de 29 de Maio, que instituiu o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

O PEPAL é mais uma oportunidade de contribuir para o cumprimento da política de emprego e formação consagrada pelo Governo. Os estágios profissionais na administração local, enquanto integração temporária de recursos qualificados e dotados da formação profissional adequada, concorre para o pleno aproveitamento do investimento nacional no ensino e formação profissional e constitui-se como instrumento privilegiado, através do desenvolvimento de projectos estruturantes nas autarquias locais, para a modernização da administração local no seu conjunto.

 

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

Assinatura do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita 

(Eduardo Cabrita)

 

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